Câmara Municipal de Baraúna (PB)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 269, de 27 de abril de 2009DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCISOS DO ARTIGO 3° DA LEI N° 241, DE 16 DE MARÇO DE 2007 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.