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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 222, de 02 de dezembro de 2005

Dispõe Sobre: Autoriza a chefe do poder Executivo a aumentar o percentual de 40% (Quarenta porcento) para 65% (sessenta e cinco porcento) e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 2005
Número
222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a chefe do poder executivo a aumentar o percentual