Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 222, de 02 de dezembro de 2005
Dispõe Sobre: Autoriza a chefe do poder Executivo a aumentar o percentual de 40% (Quarenta porcento) para 65% (sessenta e cinco porcento) e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 2005
- Número
- 222
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a chefe do poder executivo a aumentar o percentual