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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 214, de 01 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ALIENAR BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de junho de 2005
Número
214
Publicação
1 de junho de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação de bem móvel pelo legislativo