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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 165, de 30 de julho de 2002

Dispõe Sobre: Cria, no âmbito do Município de Baraúna, O Agenda 21 Local, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas e dá outras providências.

Data
30 de julho de 2002
Número
165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação da agenda 21 local