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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 194, de 17 de dezembro de 2004

DISPOE SOBRE A DESTINAÇÂO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDER PESSOAS CARENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONFORME DISCIPLINAMENTO DO ART. 26 DÁ LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2004
Número
194
Publicação
17 de dezembro de 2004
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atendimento a pessoas carentes