Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 194, de 17 de dezembro de 2004
DISPOE SOBRE A DESTINAÇÂO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDER PESSOAS CARENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONFORME DISCIPLINAMENTO DO ART. 26 DÁ LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2004
- Número
- 194
- Publicação
- 17 de dezembro de 2004
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atendimento a pessoas carentes