Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 159, de 05 de maio de 2002
Dispõe Sobre: Altera Dispositivo da Lei 14/01, reajuste E dá outras providências. Art. 1° - O art. 3O da Lei 14/01, passa a vigorar com a seguinte redação: " As ajudas e doações a pessoas físicas processar - se de conformidade com dotações orçamentárias".
- Data
- 5 de maio de 2002
- Número
- 159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera dispositivo da lei 14/01