Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 159, de 05 de maio de 2002

Dispõe Sobre: Altera Dispositivo da Lei 14/01, reajuste E dá outras providências. Art. 1° - O art. 3O da Lei 14/01, passa a vigorar com a seguinte redação: " As ajudas e doações a pessoas físicas processar - se de conformidade com dotações orçamentárias".

Data
5 de maio de 2002
Número
159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo da lei 14/01