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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 401, de 02 de junho de 2014

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PRIORIDADE A IDOSOS E PESSOAS DEFICIENTES, A AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de junho de 2014
Número
401
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre: estabelece prioridade a idosos e pessoas deficientes
  • a aquisição de casas populares e dá outras providências.