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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 179, de 11 de agosto de 2003

Dispõe sobre a criação e a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Baraúna - COMSEA e dá outras providências.

Data
11 de agosto de 2003
Número
179
Publicação
11 de agosto de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação do comsea