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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 171, de 11 de março de 2003

Dispõe sobre a Habitação de Interesse Social, Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do município de Baraúna e dá outras providências.

Data
11 de março de 2003
Número
171
Publicação
11 de março de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação do fundo municipal de habitação