Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 171, de 11 de março de 2003
Dispõe sobre a Habitação de Interesse Social, Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do município de Baraúna e dá outras providências.
- Data
- 11 de março de 2003
- Número
- 171
- Publicação
- 11 de março de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criação do fundo municipal de habitação