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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 170, de 11 de março de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11//03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR

Data
11 de março de 2003
Número
170
Publicação
11 de março de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de subsídio à habitação