Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 170, de 11 de março de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11//03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR
- Data
- 11 de março de 2003
- Número
- 170
- Publicação
- 11 de março de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de subsídio à habitação