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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 147, de 04 de setembro de 2001

Regulariza quadro funcional, cria cargos comissionados, estabelece gratificações e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2001
Número
147
Publicação
4 de setembro de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria cargo