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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 120, de 21 de setembro de 2000

Autoriza a vinculação de parcelas do ICMS a receber do Estado para garantia de pagamento junto a SAELPA e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 2000
Número
120
Publicação
21 de setembro de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vinculação de parcelas