Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 120, de 21 de setembro de 2000
Autoriza a vinculação de parcelas do ICMS a receber do Estado para garantia de pagamento junto a SAELPA e dá outras providências.
- Data
- 21 de setembro de 2000
- Número
- 120
- Publicação
- 21 de setembro de 2000
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vinculação de parcelas