Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 135, de 23 de abril de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o salário mínimo e dá outras providências
- Data
- 23 de abril de 2001
- Número
- 135
- Publicação
- 23 de abril de 2001
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de salário mínimo a todos os funcionários.