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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 135, de 23 de abril de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o salário mínimo e dá outras providências

Data
23 de abril de 2001
Número
135
Publicação
23 de abril de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de salário mínimo a todos os funcionários.