Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 114, de 12 de junho de 2000
Autoriza o Poder Executivo a conceder o Salário mínimo e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 2000
- Número
- 114
- Publicação
- 12 de junho de 2000
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão do salário mínimo