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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 114, de 12 de junho de 2000

Autoriza o Poder Executivo a conceder o Salário mínimo e dá outras providências.

Data
12 de junho de 2000
Número
114
Publicação
12 de junho de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão do salário mínimo