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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 103, de 21 de dezembro de 1999

Torna nula a venda do imóvel e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 1999
Número
103
Publicação
21 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • quem ganhar um terreno doado pela prefeitura e vender
  • está impedido de receber outro.