Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 103, de 21 de dezembro de 1999
Torna nula a venda do imóvel e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 1999
- Número
- 103
- Publicação
- 21 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- quem ganhar um terreno doado pela prefeitura e vender
- está impedido de receber outro.