Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 102, de 06 de dezembro de 1999
Determina providência de Prevenção e Controle de Tabagismo.
- Data
- 6 de dezembro de 1999
- Número
- 102
- Publicação
- 6 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de prevenção e controle do tabagismo