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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 102, de 06 de dezembro de 1999

Determina providência de Prevenção e Controle de Tabagismo.

Data
6 de dezembro de 1999
Número
102
Publicação
6 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de prevenção e controle do tabagismo