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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 101, de 06 de dezembro de 1999

Dispõe sobre a política, de proteção, conservação e recuperação do Meio Ambiente e dá outras providencias.

Data
6 de dezembro de 1999
Número
101
Publicação
6 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proteção
  • conservação e recuperação do meio ambiente.