Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 99, de 08 de outubro de 1999
Dispõe sobre a Expedição de Licença pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências,
- Data
- 8 de outubro de 1999
- Número
- 99
- Publicação
- 8 de outubro de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- determina que todo estabelecimento sujeito a controle e fiscalização sanitária
- deverá possuir licença sanitária.