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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 99, de 08 de outubro de 1999

Dispõe sobre a Expedição de Licença pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências,

Data
8 de outubro de 1999
Número
99
Publicação
8 de outubro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • determina que todo estabelecimento sujeito a controle e fiscalização sanitária
  • deverá possuir licença sanitária.