Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 95, de 13 de setembro de 1999
Cria o Fundo de Aval do Município e dá outras providencias.
- Data
- 13 de setembro de 1999
- Número
- 95
- Publicação
- 13 de setembro de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o fundo de aval do município de baraúna
- de natureza financeira
- vinculado à secretaria municipal de administração
- com a finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em nome dele em operações de créditos realizados pelo banco do nordeste do brasil s/a.