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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 95, de 13 de setembro de 1999

Cria o Fundo de Aval do Município e dá outras providencias.

Data
13 de setembro de 1999
Número
95
Publicação
13 de setembro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o fundo de aval do município de baraúna
  • de natureza financeira
  • vinculado à secretaria municipal de administração
  • com a finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em nome dele em operações de créditos realizados pelo banco do nordeste do brasil s/a.