Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 93, de 12 de julho de 1999
Subvenciona a Câmara Municipal e dá outras providências.
- Data
- 12 de julho de 1999
- Número
- 93
- Publicação
- 12 de julho de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- subvenciona mensalmente a câmara municipal com a alíquota de 8
- 5% da sua receita efetivamente arrecadada.