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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 93, de 12 de julho de 1999

Subvenciona a Câmara Municipal e dá outras providências.

Data
12 de julho de 1999
Número
93
Publicação
12 de julho de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • subvenciona mensalmente a câmara municipal com a alíquota de 8
  • 5% da sua receita efetivamente arrecadada.