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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 90, de 01 de junho de 1999

Dispõe sobre: Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. Art. 1° - Os subsídios mensais dos secretários municipais, ficam fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme preceitua o inciso V do art. 29 da Constituição Federal alterado pelo art. 2° da Emenda Constitucional n.° 19 de 04 de Junho de 1998;

Data
1 de junho de 1999
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • subsídios dos secretários municipais