Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 90, de 01 de junho de 1999
Dispõe sobre: Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. Art. 1° - Os subsídios mensais dos secretários municipais, ficam fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme preceitua o inciso V do art. 29 da Constituição Federal alterado pelo art. 2° da Emenda Constitucional n.° 19 de 04 de Junho de 1998;
- Data
- 1 de junho de 1999
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- subsídios dos secretários municipais