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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 83, de 28 de setembro de 1998

Dispõe sobre: a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "AEDES AEGYPTI" — PEAa do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Art. 372 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
28 de setembro de 1998
Número
83
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano diretor de erradicação do "aedes aegypti" — peaa do governo federal