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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 80, de 03 de setembro de 1998

Dispõe Sobre: autoriza o Poder Executivo a fazer doação e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 1998
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação feita pelo poder executivo
  • a companhia estadual de habitação popular - cehap