Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 80, de 03 de setembro de 1998
Dispõe Sobre: autoriza o Poder Executivo a fazer doação e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 1998
- Número
- 80
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação feita pelo poder executivo
- a companhia estadual de habitação popular - cehap