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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 61, de 25 de março de 1998

Autoriza ao Poder Executivo a conceder bolsas a menores carentes e dá outras providências.

Data
25 de março de 1998
Número
61
Publicação
25 de março de 1998
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede bolsas a menores carentes
  • tendo como limite cinco (05) bolsista durante cada exercício.