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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 21, de 01 de abril de 1997

Altera Lei nº 07/1997 que trata do Código Tributário

Data
1 de abril de 1997
Número
21
Publicação
1 de abril de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • faz alteração em texto do código tributário