Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 21, de 01 de abril de 1997
Altera Lei nº 07/1997 que trata do Código Tributário
- Data
- 1 de abril de 1997
- Número
- 21
- Publicação
- 1 de abril de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- faz alteração em texto do código tributário