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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 19, de 20 de janeiro de 1997

Altera dispositivo da Lei nº05/1997 e dá outras providências

Data
20 de janeiro de 1997
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei que se refere ao conselho municipal de assistência social