Secretaria de Administração · 7 de janeiro de 2026
LEI N° 651/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 651/2026.
ESTABELECE O VALOR DO PISO SALARIAL DOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS QUE COMPÕEM O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica estabelecido como piso salarial dos Operadores de Máquinas Pesadas que compõem o quadro funcional do Município de Areial, o valor de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), independente do vínculo funcional que mantenham com a municipalidade, e que estejam em pleno exercício de suas funções.
Art. 2° - As despesas para atender aos reajustes concedidos por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal