Secretaria de Administração · 29 de maio de 2026
LEI N° 669 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 669 2026
LEI N° 669/2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO 2026 PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), e a inclusão do Elemento de Despesa (3390.18 – Auxílio Financeiro a Estudante) no orçamento vigente, para fazer face às despesas com a implantação e manutenção do Programa Médico Residente no Município de Areial-PB, conforme Adesão ESP/PF Nº 10/2026 entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal de Areial.
Art. 2º - Para fins de contabilização a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação contábil:
0290 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
2006 - Apoio Administrativo da Saúde Municipal
2023 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária
3390.18600 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 50.000,00
TOTAL ................................ R$ 50.000,00
Art. 3º - Constituirão recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes da abertura do crédito de que trata o artigo anterior anulações de dotações do Orçamento Vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 maio de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal