Secretaria de Administração · 24 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 513/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 513/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS CONTRA ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES (CAMPANHA NÃO É NÃO) EM SHOWS E FESTAS QUE SEJAM REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituída a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio ou importunação sexual contra mulheres em shows e festas que sejam realizados pela Prefeitura Municipal de Areial – PB.
Art. 2º. A campanha “Não é Não” poderá ser feita através de;
I – Inserção da campanha “Não é Não” no material de divulgação offline do evento (panfletos, cartazes ou outdoors);
II – Inserção da campanha “Não é Não” no material de divulgação online do evento (redes sociais, sites e demais veículos da internet);
III – Divulgação da Campanha “Não é Não” na locução do evento;
Art. 3º. Os custos para realização da campanha deverão estar incluídos dentro do valor investido pela Prefeitura Municipal de Areial – PB, não sendo necessária a contratação de novos gastos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Areial – PB, 23 de Maio de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito