Secretaria de Administração · 16 de junho de 2025
LEI N° 588 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 588 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica transformado o Cargo de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, constantes no quadro dos profissionais de saúde efetivos do Município de Areial, em cargo de Técnico em Enfermagem.
§1º - Em razão da transformação do cargo a que alude o caput desde artigo, após o enquadramento e provimento, que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes do quadro funcional da Administração Pública Municipal no Cargo de Técnico em Enfermagem, ficam extintos os cargos de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
§2º - É condição prévia e obrigatória para enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o (a) servidor (a) já integre a Administração Pública Municipal, investido no Cargo de Atendente de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído o Curso Técnico de Enfermagem e obtido registro no Conselho Regional de Enfermagem-COREN/PB.
Art. 2º - O enquadramento e nomeação do (a) servidor (a) no Cargo de Técnico em Enfermagem nos termos dispostos no §2º do Artigo 1º desta Lei, será realizado de forma imediata após entrega da documentação pelo (a) servidor (a), mediante requerimento, comprovando atender os requisitos desta Lei.
Parágrafo único - A investidura no Cargo Técnico de Enfermagem, para os profissionais Atendentes de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, que ainda não tenham concluído o Curso de Técnico em Enfermagem, será feito no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da publicação da presente lei, para que o profissional regularize sua documentação. Em caso de omissão, o profissional perderá o benefício concedido por essa Lei.
Art. 3º - Com a transformação do cargo de atendente de enfermagem e Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou qualquer outra forma de admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desde Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal