Secretaria de Administração · 19 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 568/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 568/2024
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 083/2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÍNIMO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica alterado o valor da renda mensal do programa Minimo Social descrito no artigo 4º da lei municipal nº 083/2008, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O “Programa Mínimo Social” consiste na transferência de renda mensal no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os beneficiários que residem na zona urbana e rural do município, além da aplicação de medidas que oportunizem às famílias beneficiárias a efetivação da proteção social, dependendo da disponibilidade financeira do Município, preferencialmente que tenham sob a sua responsabilidade criança(s) conforme disposições contidas no art. 2º da lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecidos os seguintes critérios de elegibilidade.”
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Areial- PB, 14 de novembro de 2024
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal de Areial