Secretaria de Administração · 1 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 535/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 535/2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 083/2008, QUE INTITUI O PROGRAMA MÍNIMO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal de n° 083/2008, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4° - O “Programa Mínimo Social” consiste na transferência de renda mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os beneficiários que residem na zona urbana e rural do município, além da aplicação de medidas que oportunizem às famílias beneficiárias a efetivação da proteção social, dependendo da disponibilidade financeira do Município, preferencialmente que tenham sob a sua responsabilidade criança(s) conforme disposições contidas no Art. 2° da lein° 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecidos os seguintes critérios de elegibilidade.
Art. 2°. Fica o poder executivo autorizado a pagar o 13° salário aos beneficiários do “Programa Mínimo Social”, que será pago no mês de dezembro do ano em curso.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Areial, Pb. 29 de novembro de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito