Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2025
LEI N° 592/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 592/2025
ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 188/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 1°, caput da Lei Municipal n° 188/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às Associações de Agricultores Rurais e Sindicatos Rurais, reconhecidos de utilidade pública por Lei Municipal, subvenção no valor de R$ 1.500,00.”
Art. 2° - Acresce o Parágrafo Terceiro ao artigo 3° da Lei Municipal n° 188/2011, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - As despesas para atender ao reajuste concedido por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.”
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal