Secretaria de Administração · 7 de julho de 2026
LEI N° 672/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 672/2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, na Lei Municipal nº 623 de 27 de novembro de 2025 - LOA Municipal, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), destinado a atender despesas de realização de PROMOÇAO DE EVENTOS SOCIAIS, CULT. E RELIGIOSOS, com recursos de convenio com a secretaria de estado da cultural, para o favorecimento da cultura e turismo local.
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação funcional programática:
2100
SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA
2100.13.392.1006.2105
PROMOÇAO DE EVENTOS SOCIAIS, CULT. E RELIGIOSOS
3390.39.00.00 – F 701
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º - Fica o chefe do poder executivo igualmente autorizado a suplementar as dotações constantes do artigo anterior, em conformidade com a autorização do artigo 4º da Lei Municipal 623 de 27 de novembro de 2025.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária e remanejar se necessário de uma unidade orçamentária a outra, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Areial – em 02 de julho de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito