Secretaria de Administração · 7 de outubro de 2026
DECRETO Nº 120/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 120/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE AREIAL/PB, AFETADA POR ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Areial/PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como demais legislação aplicável, e,
CONSIDERANDO a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO a competência do Município para disciplinar, por meio de ato normativo, os assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO que a escassez de água potável para consumo humano, neste município por conta das irregularidades pluviométricas, persiste até a presente data, mesmo em período chuvoso, afetando a população atingida pelo fenômeno da estiagem, causando danos à subsistência e a saúde;
CONSIDERANDO que o principal manancial de água do município se encontra contaminado em virtude do transbordo de esgoto sem tratamento, ficando imprópria para o consumo humano;
CONSIDERANDO que o abastecimento de água feito pela CAGEPA (Companhia de Água e Esgoto da Paraíba) no município não atende a demanda da população, atualmente abastecendo o município apenas 2 (dois) dias na semana e na sua zona urbana, ficando a zona rural totalmente sem cobertura;
CONSIDERANDO que o abastecimento de água feito pela CAGEPA (Companhia de Água e Esgoto da Paraíba) no município não atende a demanda da população, atualmente abastecendo o município apenas 2 (dois) dias na semana e na sua zona urbana, ficando a zona rural totalmente sem cobertura;
CONSIDERANDO que compete ao Município restabelecer a situação de normalidade, bem como preservar o bem-estar da população, e nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias;
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não dispõe de Recursos, para enfrentar a crise que assola o município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento a suas necessidades;
DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretado situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, do município de AREIAL - PB, afetadas pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário para fazer face à situação existente.
Art. 3º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
§ 1º. A dispensa de licitação será destinada apenas para a aquisição:
I – De água potável, destinada à população rural e urbana, através do abastecimento de cisternas comunitárias e prioritariamente a famílias em vulnerabilidade social, bem como na construção, ampliação e limpeza de açudes;
Art. 4º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de outubro de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito