Secretaria de Administração · 14 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 465/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 465/2021
INSTITUI O PROGRAMA “IPTU PREMIADO” NO MUNICÍPIO DE AREIAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, no presente ano, campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano – IPTU, através do Programa “IPTU Premiado”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir os bens necessários à realização dos sorteios dos prêmios, até o limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 3° O sorteio ocorrerá em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 4° Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título que comprovarem a quitação total do IPTU 2021, até a data de vencimento fixado, bem como os demais que estejam em atraso.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areial – PB, 13 de Dezembro de 2021.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal