Secretaria de Administração · 11 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 476/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 476/2022
“DISPÔE SOBRE AUMENTO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido aumento salarial de 35% (Trinta e cinco pontos percentuais) para os profissionais do Magistério Público Municipal que estejam em pleno exercício de suas funções.
Art. 2º - Fica instituído o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3° - Os valores dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Areial – PB, constantes nos anexos V, V-A, V-B, V-C, V-D e VI e lei Complementar nº 137/2010 de 11 de maio de 2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Areial – PB, passam a serem reajustados em conformidade com o percentual supracitado.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Areial – PB, 09 de Fevereiro de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal