Secretaria de Administração · 22 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 477/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 477/2022
“REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO O VENCIMENTO DOS SERVIDORES ELETIVOS, COMISSIONADOS, EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reajustado o subsídio dos agentes políticos, prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, bem como o vencimento dos servidores eletivos, comissionados e efetivos em 10,06% (Dez virgula zero seis pontos percentuais), correspondente a variação da inflação acumulada no exercício financeiro de 2021, calculada de acordo com o índice nacional de preços ao consumidos – INPC, em conformidade com o disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, bem como nos termos do art. 97, X da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único - As disposições do caput não se aplicam aos servidores municipais que dispõem de legislação própria, bem como de categorias abrangidas por piso nacional, tais como servidores do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.
Art. 2º - As despesas para atender ao reajuste concedido por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Areial – PB,16 de Fevereiro de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal