Secretaria de Administração · 7 de janeiro de 2026
LEI N° 652 /2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 652 /2026
Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico Econômico e Atração de Investimentos do Município de Areial (PRODE), autoriza a concessão de incentivos para a instalação e expansão de empresas no território municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos do Município de Areial (PRODE), vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Chefia de Gabinete, com o objetivo de fomentar a atividade econômica, a geração de emprego e o aumento da renda no âmbito do Município.
Art. 2º - São objetivos fundamentais do PRODE:
I- Atrair e viabilizar a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais, tecnológicos ou de serviços no território do Município de Areial;
II- Estimular a expansão e modernização das empresas já instaladas no Município, apoiando o aumento de sua capacidade produtiva e competitividade;
III- Promover a geração de novos postos de trabalho diretos e indiretos, com prioridade para a mão de obra local;
IV- Contribuir para a diversificação da matriz econômica do Município, reduzindo a dependência de setores específicos e fortalecendo a economia local;
V- Incrementar a arrecadação tributária municipal, por meio do aumento da atividade econômica e do valor adicionado fiscal gerado no Município;
VI- Fomentar o desenvolvimento sustentável, incentivando a instalação de empresas que adotem práticas ambientalmente responsáveis e socialmente justas.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS E DA FORMA DE CONCESSÃO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, como forma de incentivo no âmbito do PRODE, a cessão de uso de bens públicos imóveis de propriedade do Município a pessoas jurídicas de direito privado que venham a se instalar ou a ampliar suas atividades no território de Areial.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata o caput deste artigo será formalizada a título gratuito ou oneroso, a critério do Poder Executivo, e condicionada ao estrito cumprimento das contrapartidas estabelecidas nesta Lei e no respectivo Termo de Cessão.
Art. 4º - Poderão ser objeto da cessão de uso, nos termos desta Lei, os seguintes bens imóveis integrantes do patrimônio municipal:
I- Terrenos urbanos ou rurais, desprovidos de edificações;
II- Galpões, armazéns e outras edificações de natureza industrial ou comercial;
III- Prédios e imóveis de outra natureza que se encontrem desocupados, subutilizados ou que possam ser destinados a atividades econômicas sem prejuízo ao serviço público.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO
Art. 5º - A escolha das empresas beneficiárias da cessão de uso de bens imóveis públicos será precedida, obrigatoriamente, de Chamamento Público, visando garantir a observância dos princípios da transparência, impessoalidade, igualdade de condições, moralidade e eficiência administrativa.
Art. 6º - O edital de Chamamento Público será elaborado pela Secretaria Municipal competente e publicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data limite para apresentação das propostas, no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Areial.
Art. 7° - O edital de Chamamento Público deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I - Descrição detalhada do imóvel público objeto da cessão, incluindo localização, metragens, benfeitorias existentes e matrícula imobiliária;
II - Prazo de vigência da cessão de uso e as condições para sua eventual prorrogação;
III - As obrigações mínimas de geração de emprego e investimento a serem cumpridas pela empresa proponente;
IV - Os critérios objetivos de seleção e pontuação para a classificação das propostas apresentadas pelas empresas interessadas;
V - O prazo e a forma para apresentação do Plano de Negócios e da documentação de habilitação exigida;
VI - As minutas dos instrumentos jurídicos que serão celebrados entre o Município e a empresa vencedora.
Art. 8° - Para fins de classificação das propostas no âmbito do Chamamento Público, o Poder Executivo adotará critérios que privilegiem o interesse público local, tais como:
I - O maior número de postos de trabalho diretos a serem criados no Município de Areial;
II - O maior volume de investimentos financeiros a serem realizados na infraestrutura do imóvel ou na operação da atividade econômica;
III - O menor prazo para o início efetivo das atividades operacionais no local;
IV - O potencial de incremento na arrecadação tributária municipal, especialmente em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e à cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
V - A adoção de práticas comprovadas de sustentabilidade ambiental e responsabilidade social corporativa.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS E DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO
Art. 9º - Poderão ser beneficiárias dos incentivos previstos nesta Lei as pessoas jurídicas, legalmente constituídas sob as leis brasileiras, que apresentem projeto de instalação ou de ampliação de suas atividades econômicas no Município de Areial e que demonstrem capacidade técnica e financeira para sua execução, além de serem selecionadas no procedimento de Chamamento Público.
Art. 10 - A participação da empresa interessada no Chamamento Público dar-se-á mediante requerimento formal e apresentação de um Plano de Negócios detalhado, que deverá conter, no mínimo:
I- A qualificação completa da empresa e de seus sócios ou administradores;
II- A descrição pormenorizada do empreendimento a ser instalado ou ampliado;
III- O cronograma físico-financeiro de implantação do projeto;
IV- A projeção do número de empregos a serem gerados, com detalhamento das funções e qualificações;
V- A estimativa de faturamento e de geração de tributos;
VI- A comprovação de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
VII- O compromisso expresso de cumprimento de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 11 - A outorga da cessão de uso do bem público fica expressamente condicionada ao cumprimento, pela empresa beneficiária, das seguintes obrigações cumulativas, que deverão constar de forma clara no instrumento de cessão:
I- Geração e manutenção de um número mínimo de empregos diretos, a ser fixado no Termo de Cessão de Uso, de acordo com a análise do porte do empreendimento, do valor do bem cedido e do impacto econômico do projeto;
II- Responsabilizar-se integralmente pela manutenção, conservação, segurança e limpeza do bem público cedido, bem como arcar com todas as despesas de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet e demais taxas e tributos que incidam sobre o imóvel e a atividade;
III- Manter a empresa em pleno e contínuo funcionamento no imóvel cedido, cumprindo o objeto social e as atividades descritas no Plano de Negócios aprovado, durante todo o prazo de vigência da cessão, sendo vedada a paralisação das atividades, a sublocação, o empréstimo ou a cessão do bem a terceiros;
IV- Realizar, obrigatoriamente, o processo de recrutamento e seleção para preenchimento de suas vagas de trabalho prioritariamente no Município de Areial, buscando, em primeiro lugar, candidatos residentes e domiciliados na cidade, por meio de divulgação em canais de comunicação locais e em cooperação com os órgãos públicos de fomento ao trabalho e emprego.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante justificativa de interesse público no edital de chamamento, estabelecer condições adicionais no Termo de Cessão de Uso, visando a garantir maiores benefícios sociais, ambientais ou econômicos para o Município de Areial.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 12 - A cessão de uso do bem público, após a homologação do resultado do Chamamento Público, será formalizada por meio de um Termo de Cessão de Uso, a ser celebrado entre o Município de Areial e a empresa beneficiária selecionada.
Art. 13 - O Termo de Cessão de Uso especificará, sem prejuízo de outras cláusulas necessárias à garantia dos direitos e obrigações das partes:
I- A identificação completa das partes;
II- A descrição detalhada e a matrícula do imóvel público cedido;
III- O prazo de vigência da cessão, que será de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos período, sendo a sua prorrogação determinada em conformidade com o cronograma de amortização dos investimentos a serem realizados pela empresa, sempre a critério da Administração Pública;
IV- O elenco de todas as obrigações e contrapartidas a serem cumpridas pela empresa cessionária, em especial as previstas no Art. 11 desta Lei;
V- As metas de geração de emprego e os prazos específicos para seu atingimento progressivo;
VI- As cláusulas de penalidades pelo descumprimento das obrigações, incluindo multas e a hipótese de rescisão do termo;
VII- A cláusula de reversão, que determina a devolução imediata do imóvel ao patrimônio municipal ao término do prazo da cessão ou em caso de rescisão, sem que assista à cessionária qualquer direito à indenização ou retenção por benfeitorias realizadas, as quais se incorporarão ao bem.
Art. 14 - O descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições estabelecidas nesta Lei ou no Termo de Cessão de Uso, após regular processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, implicará, a critério da Administração Municipal e de acordo com a gravidade da infração:
I- A aplicação de multa, em valor a ser definido no Termo de Cessão;
II- A rescisão unilateral e imediata do Termo de Cessão de Uso, com a consequente reversão da posse do imóvel ao Município, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 15 - A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiária caberá à Secretaria Municipal competente, que deverá elaborar relatórios semestrais de acompanhamento e, constatada qualquer irregularidade ou desvio de finalidade, adotar as providências cabíveis para a apuração e aplicação das sanções legais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, por meio de decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo os procedimentos detalhados para a composição das comissões de seleção e os trâmites do Chamamento Público.
Art. 17- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Areial, em 06 de janeiro de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Constitucional do Município de Areial