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Congresso

Secretaria de Administração · 16 de junho de 2025

LEI N° 586/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 586/2025

ESTABELECE O VALOR DO PISO SALARIAL DOS MOTORISTAS QUE COMPÕEM O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica estabelecido como piso salarial dos Motoristas que compõem o quadro funcional do Município de Areial, o valor de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), independente do vínculo funcional que mantenham com a municipalidade, e que estejam em pleno exercício de suas funções.

Art. 2° - As despesas para atender aos reajustes concedidos por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2025.

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3890, em 16 de junho de 2025. Código identificador DAEA11FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.