Secretaria de Administração · 21 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 501/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 501/2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), DO TOTAL DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO PARA 2022, ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 462/2021, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o percentual de 10% (Dez por cento), do total das despesas fixadas nesta lei, além da previsão contida no inciso II artigo 4º da Lei Orçamentária nº 462/2021, para atender as insuficiências das diversas dotações orçamentárias, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Areial – PB, 19 de Dezembro de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal