Secretaria de Administração · 30 de outubro de 2026
DECRETO N° 133, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 133, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a transferência, excepcionalmente, do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal de Areial/PB e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando a competência municipal para dispor sobre assuntos de interesse local e organizar os serviços públicos locais, nos termos do art. 30 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente da Administração Pública Municipal no exercício de 2026;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir, excepcionalmente, o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente, para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o dia 28 de outubro de 2026 terá expediente normal nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as escalas e jornadas regularmente estabelecidas.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que, por sua natureza, necessitem manter funcionamento ininterrupto, especialmente aqueles responsáveis pela prestação de serviços essenciais, os quais deverão observar suas respectivas escalas de funcionamento.
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Areial, em 28 de outubro de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Constitucional do Município de Areial