Secretaria de Administração · 24 de janeiro de 2025
LEI N° 576/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 576/2025
“DISPÕE SOBRE A LICENÇA SEM VENCIMENTOS DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA ASSUMIR CARGO POR PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Conselheiro Tutelar poderá requerer afastamento do referido cargo, para assumir cargo por provimento em comissão na Administração Pública Municipal, mediante requerimento próprio, sem vencimentos, que deverá ser encaminhado ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para conhecimento.
§1º - O afastamento do Conselheiro Tutelar para assumir cargo de provimento em comissão, implica na suspensão das atividades como Conselheiro Tutelar e a suspensão dos vencimentos correspondentes ao cargo, entretanto sem prejuízo de seu mandado eletivo.
Art. 2º - Durante o período de afastamento, o Conselheiro Tutelar será substituído por seu suplente, que assumirá todas as atribuições e responsabilidades do cargo.
Art. 3º - O retorno ao cargo de Conselheiro Tutelar, após o afastamento previsto no art. 1º desta Lei, será imediato, a pedido do Conselheiro, mediante comunicação por escrito à Presidência do CMDCA, para seu imediato retorno.
Art. 4º - Em caso de perda do cargo de provimento em comissão, o Conselheiro Tutelar deverá retornar imediatamente ao seu cargo de Conselheiro Tutelar, mediante comunicação por escrito à Presidência do CMDCA.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Areial/PB, em 17 de janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito