Secretaria de Administração · 2 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 569/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 569/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 14º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar 14º salário aos servidores públicos municipais ( efetivos, comissionados e eletivos), que se encontrem em pleno exercicio de suas funções, em valor correspondente ao art.39,§ 4º da Constituição Federal, não incidindo na base de cálculo do tributo devido para a Previdencia Social.
Art. 2º. O benefício a que se refere o artigo anterior será limitado ao exercício financeiro de 2024, não gerando continuidade e qualquer direito ao servidor, ficando o poder executivo municipal desobrigado a estende-lô a exercícios posteriores.
Parágrafo único – Aos servidores que não tenham comprovado 12 meses de efetivo exercício, deverá ser calculado 14º salário a razão de1/12 avos por cada mês trabalhado.
Art. 3º. O benefício será concedido com recursos oriundos das rubricas consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Areial- PB, 29 de novembro de 2024
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal de Areial