Secretaria de Administração · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 657/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 657/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais), destinado à inclusão de dotações orçamentárias para execução de despesas relacionadas a Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transporte.
Art. 2º Para fins de contabilização o Crédito Especial de que trata o artigo anterior será classificado conforme a seguir:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Função: 26 – Trasnporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 1011 – Ampliando a Infra-Estrutura Municipal
Ação: 0016 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte
Fonte: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elementos de Despesa:
3.1.90.11.00 – Pessoal Civil- R$ 356.500,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – R$ 77.500,00
• 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 20.000,00
• 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 30.000,00
• 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 40.000,00
• 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 20.000,00
TOTAL: R$ 544.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a suplementar as dotações constantes do artigo anterior, em conformidade com a autorização do artigo 4º da Lei Municipal 623 de 27 de novembro de 2025.
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto por esta Lei decorrerão de anulações totais e ou paciais do Orçamento vigente, conforme art. 43, §1º, inciso e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações necessárias no PPA, LDO e demais instrumentos de planejamento, visando compatibilização da ação orçamentária prevista nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de Janeiro de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal