Secretaria de Administração · 12 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 550/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2024
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFicam fixados os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários deste Município, conforme valor abaixo:
I – PREFEITO – R$ 15.513,90 (quinze mil, quinhentos e treze reais e noventa centavos).
II – VICE-PREFEITO – R$ 8.532,64 (oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
III – SECRETÁRIOS – R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV – SECRETÁRIO EXECUTIVO – R$ 2.719,09 (dois mil, setecentos e dezenove reais e nove centavos).
Art. 2ºOs Subsídios fixados nesta Lei, somente poderão ser alterados através de Lei específica, conforme o que determina a Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 4ºFicam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Areial- PB, 08 de julho de 2024.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Constitucional de Areial