Secretaria de Administração · 16 de junho de 2025
LEI N° 585/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 585/2025
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE GARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica fixado o percentual de 40% (quarenta por cento) como Adicional de Insalubridade dos Garis que compõem o quadro funcional do Município de Areial, independente do vínculo funcional que mantenham com a municipalidade, nos termos do anexo 14 da Norma Regulamentadora n° 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único – O referido adicional será devido aos servidores que estejam em pleno exercício de suas funções.
Art. 2° - As despesas para atender aos reajustes concedidos por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal