Secretaria de Administração · 23 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 547/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2024
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA GUARDA MUNICIPAL DE AREIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica corrigido o salário base dos cargos comissionados da Guarda Municipal de Areial, com o percentual de reajuste de 22,57% (vinte e dois vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente a variação da inflação acumulada nos exercícios financeiros de 2019 correspondente a 4,31%, de 2020 correspondente a 4.52%, de 2021 correspondente a 4,65%, de 2022 correspondente a 4,47%, de 2023 correspondente a 4,62%.
Art. 2°. Em decorrência da referida atualização, a matriz de vencimento da Guarda Municpal contida no Anexo II da Lei Municipal n° 345/2018, será corrigido conforme percentual acima, aplicando-se o índice a todos os cargos comissionados.
Art. 3°. O pagamento dos valores correspondentes às diferenças decorrentes da atualização salarial reatroge ao mês de Fevereiro de 2024.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, , revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito, Areial- PB, 22 de fevereiro de 2024..
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Constitucional de Areial
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Nível
Vencimento
Vagas
Comandante
R$ 1.967,25
1
Assessor Jurídico
R$ 1.967,25
1
Supervisor de Operações
R$ 1.442,65
1