Secretaria de Administração · 14 de abril de 2025
LEI Nº 580/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 580/2025
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AREIAL AO ESTADO DA PARAÍBA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado da Paraíba imóvel urbano de sua propriedade, matrícula 11.225, medindo 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), Perímetro: 400,00 m, localizado na área urbana do Município de Areial/PB, na Rua Edilson Costa dos Santos, com a seguinte descrição: terreno urbano no Ponto M-902/35, de coordenadas N=9.219.026,968 e E=176.220,566, com a seguinte distância de 100.00m confrontando com Rua Edilson Costa dos Santos até o vértice 2, de coordenadas N=9.218.959,047 e E=176.147,171, com a seguinte distância de 100.00m confrontando com Área Remanescente a prefeitura de AREIAL até o vértice 3, de coordenadas N=9.219.032,442 e E=176.079,250, com a seguinte distância de 100.00m, confrontando com Área Remanescente a prefeitura de AREIAL até o vértice 4, de coordenadas N=9.219.100,363 e E=176.152,645, com a seguinte distância de 100.00m confrontando com Lote 35/373 até o Ponto M-902/35.
ART. 2°. O terreno objeto desta doação será destinado à construção de uma Escola Estadual, as expensas do Governo do Estado da Paraíba.
ART. 3°. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2°, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o terreno reverterá ao patrimônio do Município de Areial-PB, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
ART. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura Pública de Doação, com cláusula de reversão, nos termos do Art. 3°, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do município.
ART. 5°. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 549/2024.
ART. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Areial/PB, 11 de abril de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito