Secretaria de Administração · 1 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 549/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2024
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AREIAL AO ESTADO DA PARAÍBA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO UMA ESCOLA ESTADUAL.”
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municpal autorizado a doar ao Estado da Paraíba uma fração imóvel urbano, equivalente a 10.000,00 m² (dez metros quadrados) , constante do terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Areial, inscrito sob a matrícula n° 9340, do Livro 199, folhas de 145 a 147, localizado na Rua Edilson Costa dos Santos, s/n, zona urbana do município de Areial – PB, conforme Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2°. O terreno objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma Escola Estadual, as expensas do Governo do Estado da Paraíba.
Art. 3°. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2°, no prazo 2 (dois) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o terreno reverterá ao patrimônio do Município de Areial-PB, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municpal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com cláusula de reversão, nos termos do Art. 3°, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Areial- PB, 29 de fevereiro de 2024.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Constitucional de Areial